A deputada federal Ana Paula Lima apresentou o Projeto de Lei nº 624/2026, que propõe restringir a divulgação de empresas de apostas de quota fixa em espaços públicos no Brasil. A iniciativa tem como objetivo reduzir a exposição desse tipo de publicidade, especialmente em ambientes frequentados por crianças e adolescentes.
A proposta prevê a proibição de anúncios de apostas em locais como transporte coletivo, escolas, unidades de saúde e demais áreas de circulação pública. Segundo a parlamentar, a medida busca limitar o alcance dessas campanhas publicitárias, com foco na proteção de públicos considerados mais vulneráveis à influência desse tipo de comunicação.
Entre os argumentos apresentados na justificativa do projeto, a deputada cita dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Segundo essas informações, a Prefeitura de São Paulo teria recebido cerca de R$ 718 mil em contratos relacionados à exibição de publicidade de empresas do setor em ônibus municipais entre 2022 e outubro de 2025.
O objetivo da proposta, de acordo com a autora, é aumentar o controle sobre esse tipo de parceria entre o poder público e empresas privadas, ampliando a transparência na utilização de espaços públicos para fins publicitários. O texto também prevê regras mais rígidas para fiscalização e detalhamento desses contratos.
Além disso, o projeto estabelece que órgãos públicos e administrações terão um prazo de 180 dias para se adequar às novas exigências, caso a medida seja aprovada. Até o momento, o PL nº 624/2026 ainda aguarda definição de tramitação na Câmara dos Deputados e não foi encaminhado para análise em comissões.
