O deputado Gilson Marques, relator na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 1.516/2025. A proposta, de autoria do deputado Vitor Lippi, busca proibir integralmente as apostas de quota fixa — modalidade em que o usuário já sabe previamente quanto pode ganhar.
Segundo o parlamentar, a medida representaria, na prática, a revogação completa da Lei nº 14.790/2023, responsável por estruturar e regulamentar o setor no país. Para ele, isso poderia gerar impactos negativos tanto para consumidores quanto para o mercado regulado, que hoje opera sob regras específicas de controle e fiscalização.
No parecer, o relator argumenta que uma proibição total acabaria empurrando os apostadores para plataformas ilegais, sem qualquer tipo de supervisão estatal, transparência financeira ou mecanismos de proteção ao usuário. Esse cenário, segundo ele, aumentaria os riscos de golpes, manipulação de resultados esportivos e práticas de lavagem de dinheiro. Para Gilson Marques, retirar o ambiente regulado não elimina a atividade, mas fortalece justamente o mercado clandestino que a legislação atual busca combater.
Ele também destaca que o modelo regulatório vigente já prevê instrumentos como verificação de identidade, ferramentas de autoexclusão, limites de depósitos, controle de transações e auditorias tecnológicas. Esses mecanismos permitem maior capacidade de fiscalização por parte do Estado e oferecem mais segurança aos usuários que participam das plataformas legalizadas.
O deputado acrescenta ainda que, entre 2020 e 2024, o setor apresentou crescimento estimado em cerca de 89%, alcançando mais de 22 milhões de brasileiros que utilizaram plataformas digitais de apostas. Além disso, o mercado passou a movimentar parcerias com clubes esportivos, emissoras de televisão e empresas de tecnologia, ampliando sua relevância econômica.
O relator também cita que a experiência internacional aponta para a manutenção de mercados regulados, em vez de proibições totais. Países europeus como Espanha e França adotam sistemas de fiscalização, listas de operadores não autorizados e ferramentas de proteção ao consumidor, ao invés de extinguir completamente a atividade.
Para reforçar esse argumento, ele menciona economistas como Milton Friedman e Gary Becker, que defendem a ideia de que a proibição em mercados com alta demanda não elimina o consumo, apenas o transfere para a informalidade.
Diante desse cenário, Gilson Marques conclui que o caminho mais eficiente é o aprimoramento da regulamentação existente, o fortalecimento do combate a operadores ilegais, a restrição de publicidade irregular e o investimento em educação financeira. Segundo ele, essas medidas são mais eficazes do que uma proibição total, que poderia ampliar a informalidade e aumentar os riscos ao consumidor.
