Seis meses após a regulamentação das apostas esportivas online, o Senado apresentou uma série de novas propostas para endurecer as regras de funcionamento e publicidade do setor no país.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, instalada no Senado, divulgou um relatório com 16 recomendações que visam aprimorar a regulação das apostas online no Brasil. Entre os destaques estão restrições mais severas à publicidade, ao uso de influenciadores e à atuação das plataformas no mercado nacional.
Proibição de jogos de cassino online e restrições à publicidade
Um dos principais pontos do relatório da CPI é a sugestão de que o governo proíba explicitamente os jogos de cassino online, classificados pela comissão como tendo “características exclusivamente nocivas”.
A comissão também propõe proibir propagandas de apostas em horários nobres da TV, além de limitar bônus de boas-vindas e promoções consideradas enganosas. O objetivo é evitar que práticas comerciais agressivas incentivem o jogo irresponsável.
Além disso, o texto recomenda que sejam obrigatórias verificações de idade e capacidade financeira dos jogadores antes que eles possam apostar.
Influenciadores e responsabilidade social
Outro ponto polêmico do relatório envolve a atuação de influenciadores digitais. A CPI solicita que a Receita Federal e o COAF investiguem possíveis abusos na promoção de apostas, sobretudo em contratos que vinculem o ganho dos influenciadores às perdas dos usuários indicados.
Segundo os senadores, muitos criadores de conteúdo estariam incentivando comportamentos prejudiciais e compulsivos, sem qualquer responsabilidade sobre os impactos sociais.
Combate à manipulação de resultados
A CPI também propõe que a manipulação de resultados esportivos passe a ser considerada crime federal, com a criação de uma nova Autoridade Nacional de Integridade Esportiva. Esse órgão seria responsável por monitorar os sistemas automatizados usados pelas casas de apostas, além de supervisionar auditorias técnicas e critérios de definição de odds.
Prevenção e combate à lavagem de dinheiro
Para combater crimes financeiros, a comissão sugere a criação de protocolos de compartilhamento de dados entre operadores de apostas e o COAF, além da realização obrigatória de auditorias financeiras regulares.
O relatório também recomenda ações educativas, como a inclusão de temas sobre vício em jogos e educação financeira no currículo escolar, bem como o lançamento de campanhas nacionais de prevenção, com o apoio de ONGs e influenciadores comprometidos com o jogo responsável.
Próximos passos
A CPI das Apostas foi instalada em janeiro, pouco após o início do mercado regulado de apostas esportivas online no Brasil. A comissão foi liderada pelos senadores Soraya Thronicke (Podemos–MS) e Hiran Gonçalves (PP–RR), com foco em avaliar os riscos financeiros e os impactos sociais da nova regulamentação.
O relatório final já foi apresentado, mas a votação no Senado deve ocorrer na próxima semana, após os parlamentares analisarem o conteúdo completo.
Aumento de imposto aprovado pelo governo
Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinou uma medida provisória que aumenta o imposto sobre apostas de 12% para 18% da receita bruta (GGR). A decisão foi considerada a mais viável politicamente para ajustar o orçamento federal.
Entidades do setor alertam que, com as outras cargas tributárias já existentes, a tributação total pode ultrapassar 50%, o que colocaria em risco a viabilidade de muitos operadores legais.
A nova alíquota entra em vigor de forma imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo.
