Após a aprovação de novas restrições à publicidade pelo Senado na semana passada, o setor de apostas no Brasil pode enfrentar mais um desafio: um possível aumento de impostos.
Seis das maiores entidades representativas do setor de jogos e apostas do país divulgaram uma nota conjunta manifestando preocupação com planos do governo que preveem o aumento da carga tributária sobre a atividade.
Na terça-feira, associações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiram a um projeto do Senado que propõe elevar a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 0,38% para 3,5%.
O IOF incide sobre operações de crédito e transações internacionais, e tem a característica de poder ser alterado por decreto, entrando em vigor de forma imediata, diferentemente de outras tributações que exigem trâmite legislativo mais longo.
A proposta do aumento foi apresentada pelo governo por meio do Decreto nº 12.466/2025, publicado em 22 de maio. No entanto, o Congresso passou a exercer pressão para revogá-lo, o que levou o governo a buscar alternativas de compensação para a perda de arrecadação.
Aloizio Mercadante, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sugeriu então um aumento na carga tributária sobre o setor de apostas, com a intenção de compensar a arrecadação que seria perdida com a retirada do decreto do IOF.
Segundo estimativas, o Ministério da Fazenda precisaria arrecadar aproximadamente 77% da receita mensal atual dos operadores de apostas no Brasil, o equivalente a cerca de 20 bilhões de euros, para atingir a meta de arrecadação originalmente prevista com o aumento do IOF.
Na nota conjunta, as associações alertaram que novos encargos fiscais podem comprometer a viabilidade das empresas que operam de forma legal no ambiente online.
“As entidades que representam o setor de apostas no Brasil expressam profunda preocupação e total discordância diante da possibilidade de aumento da carga tributária sobre operadores legalmente estabelecidos no país”, diz o comunicado.
De acordo com os dados apresentados, os 79 operadores que atualmente possuem licença já contribuíram com mais de 2,4 bilhões de euros apenas em taxas de autorização. Em 2025, a previsão é que as contribuições fiscais e sociais ultrapassem os 4 bilhões de euros.
“Diante desse cenário, não há justificativa técnica, econômica ou de política pública para impor novas cargas tributárias a um setor que já é extremamente onerado e que contribui de forma significativa e responsável com o país”, conclui a nota.
Estrutura tributária das apostas no Brasil
Atualmente, os operadores licenciados enfrentam uma tributação composta por 12% sobre a receita bruta dos jogos (GGR), mais 9,25% referentes ao PIS/Cofins, além de tributos municipais que podem chegar a até 5%.
Além disso, há uma taxação sobre o lucro das empresas em torno de 34%, sendo 25% de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e 9% de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
O país se encontra em processo de transição para um novo modelo tributário, que substituirá o PIS/Cofins por um sistema dual: imposto sobre bens e serviços (IBS) e contribuição sobre bens e serviços (CBS). Segundo as entidades, essa mudança pode representar um acréscimo de até 13% na carga tributária sobre a receita bruta.
Com a possibilidade ainda em debate da criação de um imposto sobre consumo — muitas vezes apelidado de “imposto do pecado” no contexto dos jogos —, as associações alertam que a carga tributária sobre o setor pode se aproximar dos 50%.
“O Brasil tem hoje uma oportunidade histórica de consolidar um modelo regulatório maduro para o setor de jogos, com alta capacidade arrecadatória, integridade de mercado e proteção aos cidadãos”, diz o comunicado. “É fundamental evitar retrocessos irreversíveis.”
João Rafael Gandara, advogado tributarista do escritório brasileiro Pinheiro Neto Advogados, acredita que as medidas estão alinhadas com os objetivos do governo de zerar o déficit fiscal até 2025.
Com as eleições gerais se aproximando, Gandara avalia que o aumento do IOF pode ser uma tentativa derradeira do governo Lula para atingir a meta, apesar da crescente pressão para revogar o decreto.
O risco de fortalecimento do mercado ilegal
Assim como no caso da recente aprovação de restrições à publicidade, o setor alerta que novos impostos podem prejudicar ainda mais a sustentabilidade das empresas legais, favorecendo plataformas clandestinas.
As associações citaram experiências internacionais, como na Itália e na Espanha, onde a tributação excessiva de mercados recém-regulados resultou no crescimento do mercado ilegal e perda de arrecadação para o Estado, além de fragilizar a capacidade regulatória.
“A adoção de medidas que comprometem as operações legais tende a ter efeito contrário ao pretendido: o fortalecimento de plataformas clandestinas que não recolhem tributos”, reforçam as entidades.
“No Brasil, o risco já é visível: enquanto o mercado regulado movimentou cerca de 3,1 bilhões de euros por mês no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal operou com estimativas entre 6,5 bilhões e 7 bilhões de euros mensais — valores totalmente fora do controle do Estado.”
Legalização de cassinos físicos seria alternativa?
Apesar da regulamentação das apostas online ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2025, a legalização dos cassinos físicos segue indefinida.
O ministro do Turismo, Celso Sabino, havia previsto que a votação no Senado ocorreria ainda no primeiro semestre, mas o tempo para isso está se esgotando.
Para Gandara, a regulamentação de estabelecimentos físicos pode representar uma alternativa viável de arrecadação para o governo.
“Se pensarmos pelo lado positivo para as empresas do setor, especialmente com os debates sobre cassinos físicos, isso pode ser uma oportunidade”, comenta.
“No SiGMA Americas, realizado em abril em São Paulo, houve participação de senador autor de projeto de lei que visa liberar operações de cassinos no país. Ele discutiu a proposta como forma de compensar a arrecadação perdida com tributos. Talvez este seja o momento mais apropriado para retomar esse debate.”
